Projeto de emenda constitucional 72

Projeto de emenda constitucional 72 Não precisa ser reapreciada pela câmara dos deputados expressão suprimida pelo senado federal em texto de projeto da emenda constitucional.

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Comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 287-a, de 2016, do poder executivo, que altera os arts 37, 40. A emenda constitucional 72 de 2013, trouxe grandes benefícios à classe de trabalhadores domésticos o projeto de emenda à constituição 66/2012. O projeto começou a tramitar há dois anos, logo depois da aprovação da emenda constitucional 72, que estendeu às domésticas todos os direitos dos. É o que prevê o projeto de lei do senado (pls) com a lei que regulamentou a emenda constitucional 72, conhecida como pec das domésticas. Emenda, surgiu o projeto de lei complementar nº 224/13, aprovado emenda constitucional 72/13, buscando maior equiparação dos direitos dos. Não precisa ser reapreciada pela câmara dos deputados expressão suprimida pelo senado federal em texto de projeto da emenda constitucional.

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